Nova dedução de rendimentos patentes/direitos propriedade industrial

A nova reforma do IRC estabeleceu um regime em que só podem concorrer com apenas 50% os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de propriedade industrial registados em ou após 1 de janeiro de 2014.

De seguida apresentamos os contratos onde os rendimentos provenientes dos mesmos serão considerados em apenas 50% aquando do cálculo do lucro tributável do sujeito passivo:

• Patentes;

• Desenhos ou modelos industriais;

• O cessionário utilize os direitos de propriedade industrial no desenvolvimento de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 

O enquadramento neste regime depende da verificação cumulativa de vários requisitos, tais como:

• Os direitos de propriedade industrial tenham resultado de atividades de investigação e desenvolvimento realizadas ou contratadas pelo sujeito passivo.